Processo Penal: Procedimentos e RecursosRecurso em sentido estrito - juízo de retratação e efeito regressivoNível 3
Depois da citação, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade de Eduardo. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. No juízo de retratação, o juiz percebeu um erro no cálculo do prazo prescricional, reformou a própria decisão e determinou o prosseguimento do processo.
Diante da nova decisão, a defesa de Eduardo:
Anada pode fazer, pois a decisão proferida em juízo de retratação é irrecorrível.
Bdeve interpor apelação em 5 dias, pois a nova decisão passou a ter força de sentença definitiva.
Cdeve aguardar a remessa automática dos autos ao tribunal, que julgará o recurso do Ministério Público como foi interposto.
Dpode recorrer da nova decisão por simples petição, e o juiz não poderá mais modificá-la, subindo os autos ao tribunal.✓ correta
Epode pedir ao juiz uma nova retratação, para restabelecer a decisão que reconheceu a prescrição.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 589, parágrafo único, do CPP dispõe que, se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Cabe recurso aqui, pois o CPP prevê RESE contra a decisão que indefere o reconhecimento da prescrição. O efeito regressivo permite uma única retratação, o que torna errada a alternativa E. A alternativa A ignora a regra expressa do parágrafo único. A alternativa C erra porque o recurso do MP perdeu o objeto com a retratação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.