Processo Penal: Procedimentos e RecursosApelação - recurso supletivo do ofendidoNível 2
Fábio foi absolvido em ação penal pública pelo crime de lesão corporal grave. O Ministério Público foi intimado e deixou o prazo transcorrer sem recorrer. A vítima, Helena, que não se habilitou como assistente de acusação durante o processo, quer impugnar a sentença.
É correto afirmar que Helena:
Apode interpor apelação no prazo de 15 dias, contado do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.✓ correta
Bnão pode recorrer, pois só o assistente habilitado antes da sentença tem legitimidade recursal.
Cpode interpor apelação no prazo de 5 dias, contado da intimação do Ministério Público.
Dpode apenas oferecer queixa subsidiária, diante da inércia do Ministério Público.
Epode interpor recurso em sentido estrito no prazo de 15 dias, contado da publicação da sentença.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 598 do CPP permite que o ofendido, ainda que não habilitado como assistente, apele quando o Ministério Público não o fizer (apelação supletiva), e o parágrafo único fixa o prazo de 15 dias contado do dia em que terminar o prazo do MP. A Súmula 448 do STF confirma que o prazo do assistente começa a correr logo após o transcurso do prazo do Ministério Público. A alternativa B contraria o texto legal, que dispensa a habilitação prévia. A alternativa D está errada porque a ação penal privada subsidiária pressupõe inércia no oferecimento da denúncia, e não omissão em recorrer. A alternativa E indica recurso inadequado contra sentença absolutória.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.