Processo Penal: Procedimentos e RecursosAcordo de não persecução penal: requisitos (art. 28-A do CPP)Nível 1
Segundo o Código de Processo Penal, com a redação dada pelo Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser proposto quando, não sendo caso de arquivamento, estiverem presentes:
Apena máxima inferior a 4 anos, dispensada a confissão do investigado.
Bpena mínima igual ou inferior a 1 ano, ainda que a infração tenha sido praticada com violência.
Cpena mínima inferior a 4 anos, inclusive em crime com grave ameaça, se o investigado for primário.
Dpena mínima inferior a 4 anos, infração sem violência ou grave ameaça e confissão formal e circunstanciada.✓ correta
Epena máxima não superior a 2 anos e reparação prévia do dano como condição de admissibilidade.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta e reúne os requisitos do art. 28-A, caput, do CPP: confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos. A alternativa A usa a pena máxima e dispensa a confissão, o que contraria a lei. A pena mínima de até 1 ano é o critério da suspensão condicional do processo, e não do acordo (B). Crimes com violência ou grave ameaça ficam fora do acordo, mesmo que o investigado seja primário (C). A pena máxima de até 2 anos define a infração de menor potencial ofensivo, e a reparação do dano é condição do acordo, e não requisito prévio (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.