Processo Penal: Procedimentos e RecursosJuizado Especial Criminal: transação penalNível 2
Marta aceitou proposta de transação penal para prestar serviços à comunidade, e o juiz do Juizado Especial Criminal homologou o acordo. Meses depois, ela deixou de cumprir as condições ajustadas sem justificativa.
Segundo a jurisprudência vinculante do STF, a consequência é
Aa conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Ba execução forçada da medida como título judicial, pois a homologação faz coisa julgada material.
Ca extinção da punibilidade, pois o Estado já exerceu sua pretensão com a homologação.
Do reconhecimento da reincidência de Marta em processo futuro.
Ea retomada da situação anterior, podendo o Ministério Público oferecer denúncia ou requisitar inquérito.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: pela Súmula Vinculante 35, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material. Se as cláusulas forem descumpridas, retoma-se a situação anterior, e o Ministério Público pode oferecer denúncia ou requisitar inquérito. Converter a medida em prisão (A) violaria o devido processo legal, porque não houve condenação. Pela mesma razão, não há execução de título com coisa julgada (B) nem extinção da punibilidade (C). A transação não gera reincidência (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95), o que afasta a alternativa D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.