Processo Penal: Procedimentos e RecursosEfeitos dos recursos - efeito extensivoNível 2
Ana e Bruno foram condenados, em concurso de pessoas, pelo mesmo crime de receptação. Apenas Ana apelou, e o tribunal a absolveu por reconhecer que o fato imputado não constitui infração penal.
Quanto a Bruno, que não recorreu, é correto afirmar que:
Anada muda, pois a sentença transitou em julgado em relação a ele.
Ba decisão o beneficia, pois o recurso de um dos réus aproveita aos demais quando fundado em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.✓ correta
Ca decisão só o beneficia se ele ajuizar revisão criminal com base no acórdão favorável a Ana.
Da decisão só o beneficia se ele tiver sido defendido pelo mesmo advogado de Ana.
Ea decisão o beneficia apenas para reduzir a pena, mantida a condenação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: pelo efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP, no concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos outros, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A atipicidade do fato é motivo objetivo, comum a ambos. A alternativa A ignora o efeito extensivo, que alcança o corréu mesmo sem recurso dele. A alternativa C está errada porque não é preciso revisão criminal, já que a extensão decorre do próprio acórdão. A alternativa D cria um requisito que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.