Processo Penal: Procedimentos e RecursosJuizado Especial Criminal: composição civil dos danosNível 2
Depois de uma discussão de trânsito, Rui deu um soco em Pedro e causou nele lesão corporal leve. No Juizado Especial Criminal, na audiência preliminar, os dois fizeram composição civil dos danos, que o juiz homologou.
A consequência jurídica desse acordo é que
Ao Ministério Público ainda pode propor transação penal, pois a composição só produz efeitos na esfera civil.
Bo acordo homologado acarreta renúncia ao direito de representação, extinguindo a punibilidade.✓ correta
CPedro ainda pode representar no prazo decadencial de 6 meses, mesmo que o valor seja pago.
Do Ministério Público deve oferecer denúncia oral, pois a lesão corporal leve é de ação pública incondicionada.
Eo processo fica suspenso por 2 a 4 anos até o integral cumprimento do acordo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a lesão corporal leve depende de representação (art. 88 da Lei 9.099/95). Nesses crimes, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único), o que extingue a punibilidade. Por isso, não há mais espaço para transação penal (A) nem para nova representação (C). A ação não é incondicionada (D). A suspensão de 2 a 4 anos pertence à suspensão condicional do processo do art. 89, e não à composição civil (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.