Processo Penal: Procedimentos e RecursosNulidades: prevenção, preclusão e Súmula 706 do STFNível 3
Na comarca de Rio Claro do Sul há duas varas criminais igualmente competentes. Durante a investigação, o juiz da 1ª Vara decretou a interceptação telefônica dos investigados e ficou prevento. Mesmo assim, a denúncia foi distribuída livremente à 2ª Vara, que processou e condenou o réu. A defesa só alegou violação da prevenção nas razões de apelação.
É correto afirmar que se trata de
Anulidade absoluta, arguível a qualquer tempo, que impõe a anulação de todo o processo.
Bnulidade relativa, que deveria ter sido arguida no momento oportuno e depende de demonstração de prejuízo, estando preclusa.✓ correta
Cinexistência jurídica do processo, porque o juiz incompetente não tem jurisdição.
Dnulidade absoluta, mas sanável apenas por meio de revisão criminal.
Emera irregularidade, pois a prevenção não é critério de fixação de competência no processo penal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: pela Súmula 706 do STF, é relativa a nulidade por inobservância da competência penal por prevenção. Ela deve ser arguida no momento oportuno, como na resposta à acusação, sob pena de preclusão (arts. 571 e 572 do CPP), e depende de prejuízo (art. 563). Por isso, não é nulidade absoluta (A e D). Os dois juízes têm jurisdição, então não há inexistência (C). A prevenção é critério de competência previsto no CPP, o que afasta a alternativa E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.