Processo Penal: Procedimentos e RecursosEmbargos infringentes e de nulidadeNível 2
Em apelação interposta pelo Ministério Público contra a absolvição de Otávio, a câmara criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso por 2 votos a 1 e condenou o réu. O voto vencido mantinha a absolvição. A defesa quer que prevaleça o voto vencido.
O recurso adequado é:
Aembargos de declaração, em 2 dias, para que o tribunal reexamine o mérito da condenação.
Brecurso especial, em 15 dias, por se tratar de acórdão de tribunal estadual.
Cembargos infringentes, em 10 dias, restritos à matéria objeto da divergência.✓ correta
Drevisão criminal, a qualquer tempo, por ser a condenação contrária à prova.
Eembargos infringentes, em 15 dias, com devolução de toda a matéria julgada.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 609, parágrafo único, do CPP prevê embargos infringentes e de nulidade quando a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao réu, no prazo de 10 dias, limitados à matéria objeto da divergência. A alternativa E erra o prazo e a extensão do recurso. A alternativa B está errada porque, enquanto cabíveis os embargos infringentes, a instância ordinária não se esgotou, o que impede o recurso especial. A alternativa D confunde os institutos, pois a revisão criminal exige trânsito em julgado. A alternativa A também erra, já que os embargos de declaração não servem para fazer prevalecer voto vencido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.