Processo Penal: Procedimentos e RecursosExecução penal - competência do juízo da execução e lei mais benéficaNível 2
Diogo cumpre pena imposta por sentença condenatória transitada em julgado. Entra em vigor uma lei nova que reduz a pena cominada ao crime pelo qual ele foi condenado.
Para obter a aplicação da lei mais benéfica, a defesa deve requerer:
Aao juízo da execução, cabendo agravo em execução contra a decisão que indeferir o pedido.✓ correta
Bao tribunal que julgou a apelação, por meio de revisão criminal obrigatória.
Cao juízo da condenação, por meio de embargos de declaração da sentença.
Dao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial.
Eao juízo da condenação, por meio de pedido de reabertura da instrução.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: segundo a Súmula 611 do STF, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória compete ao juízo das execuções aplicar a lei mais benigna, como também prevê a LEP (art. 66, I). Contra a decisão desse juízo cabe agravo em execução. A alternativa B está errada porque não é necessária revisão criminal para aplicar lei posterior mais favorável. As alternativas C e E atribuem ao juízo da condenação uma competência que, depois do trânsito, é do juízo da execução. A alternativa D aponta recurso inadequado para decisão já transitada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.