Processo Penal: Procedimentos e RecursosApelação - devolutividade restrita no júriNível 3
Gustavo foi condenado pelo Tribunal do Júri. A defesa apelou com fundamento exclusivo em erro do juiz-presidente na aplicação da pena. Ao julgar o recurso, o tribunal concluiu que, além do erro na dosimetria, a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse caso, o tribunal deve:
Aanular o julgamento e submeter o réu a novo júri, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo.
Blimitar-se ao fundamento da interposição e retificar a pena, pois o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri fica restrito aos fundamentos invocados.✓ correta
Cabsolver o réu, por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
Dconverter a apelação em revisão criminal para poder examinar a prova.
Ebaixar os autos para que a defesa adite a apelação e inclua o novo fundamento.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: segundo a Súmula 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Como a defesa só alegou erro na aplicação da pena, o tribunal deve retificá-la (art. 593, § 2º, do CPP), sem examinar a contrariedade à prova. A alternativa A trata essa apelação como se tivesse devolutividade ampla, como a do juiz singular. A alternativa C está errada também porque, mesmo pela alínea própria, o tribunal não absolve, mas manda o réu a novo júri. A alternativa D confunde institutos, pois a revisão exige trânsito em julgado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.