Processo Penal: Procedimentos e RecursosTribunal do Júri: quesitação (art. 483 do CPP)Nível 3
No julgamento de Rafael pelo Tribunal do Júri, mais de 3 jurados responderam 'sim' aos quesitos sobre a materialidade do fato e a autoria. A única tese da defesa em plenário foi a legítima defesa.
De acordo com o CPP, o próximo quesito a ser votado é
A'O réu agiu em legítima defesa?', pois o quesito genérico é vedado quando a tese defensiva é única.
Bnenhum, pois a votação se encerra e o réu é condenado, já que a resposta afirmativa sobre a autoria afasta a legítima defesa.
C'O jurado absolve o acusado?', que abrange a tese de legítima defesa.✓ correta
Do quesito sobre as qualificadoras, deixando a absolvição para o fim da votação.
Eo quesito sobre causa de diminuição de pena, que antecede o quesito absolutório.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pelo art. 483, § 2º, do CPP, respondidos afirmativamente por mais de 3 jurados os quesitos de materialidade e autoria, formula-se o quesito obrigatório 'O jurado absolve o acusado?'. Esse quesito genérico concentra todas as teses absolutórias, inclusive a legítima defesa, por isso não se formula quesito específico (A). Reconhecer a autoria não encerra a votação (B). Causas de diminuição e qualificadoras só são votadas depois do quesito absolutório, se ele for respondido negativamente (D e E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.