Processo Penal: Procedimentos e RecursosTeoria geral dos recursos - princípio da fungibilidadeNível 1
Renato foi condenado por sentença proferida em processo do procedimento comum. No quinto dia após a intimação, sua advogada, Lúcia, interpôs recurso em sentido estrito, quando o recurso cabível era a apelação. Não há nenhum indício de má-fé na escolha do recurso.
Diante dessa situação, o juiz deve:
Anão conhecer do recurso, pois a interposição de recurso inadequado gera preclusão consumativa.
Breceber o recurso como apelação e mandar processá-lo pelo rito próprio, pois, salvo má-fé, a parte não é prejudicada pela interposição de um recurso por outro.✓ correta
Creceber o recurso como recurso em sentido estrito e remeter os autos ao tribunal sem nenhuma adaptação de rito.
Dintimar a defesa para interpor a apelação em novo prazo de 5 dias, contado da nova intimação.
Ereceber a peça como carta testemunhável, já que a apelação não chegou a ser interposta.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 579 do CPP consagra o princípio da fungibilidade, segundo o qual, salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, e o parágrafo único determina que o juiz mande processar o recurso pelo rito do recurso cabível. O recurso foi interposto dentro dos 5 dias, prazo que serve tanto para o RESE quanto para a apelação, o que afasta qualquer suspeita de manobra para ganhar prazo. A alternativa A ignora a fungibilidade. A alternativa D cria uma devolução de prazo que a lei não prevê. A alternativa E confunde a apelação com a carta testemunhável, que serve para destrancar recurso denegado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.