Processo Penal: Procedimentos e RecursosAcordo de não persecução penal: vedaçõesNível 2
Bruno é investigado por estelionato (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa), crime praticado sem violência ou grave ameaça. É primário e confessou formal e circunstanciadamente. Três anos antes da prática desse estelionato, em outro processo, ele havia sido beneficiado com transação penal.
Quanto ao acordo de não persecução penal, é correto afirmar que ele é
Acabível, pois Bruno é primário e a transação penal não gera reincidência.
Bcabível, desde que Bruno repare o dano antes da homologação, o que afasta qualquer vedação.
Cincabível, porque Bruno foi beneficiado com transação penal nos 5 anos anteriores à infração.✓ correta
Dincabível, porque a pena máxima do estelionato supera 4 anos.
Ecabível, mas depende da concordância da vítima, que é condição de validade do acordo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Código de Processo Penal veda o acordo de não persecução penal a quem foi beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, por outro acordo de não persecução penal, por transação penal ou por suspensão condicional do processo. A transação penal ocorreu 3 anos antes do estelionato, dentro desse prazo. Ser primário não afasta essa vedação, que é autônoma (A), e a reparação do dano não a supera (B). O critério legal é a pena mínima inferior a 4 anos, e não a pena máxima (D). A lei não exige a concordância da vítima para a validade do acordo (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.