Processo Penal: Procedimentos e RecursosTeoria geral dos recursos - vedação da reformatio in pejus indiretaNível 2
Carlos foi condenado por juiz singular a 4 anos de reclusão por estelionato. Apenas a defesa apelou, e o tribunal anulou a sentença por falta de fundamentação, determinando que outra fosse proferida. Na nova sentença, o juiz fixou a pena em 6 anos de reclusão, por entender que a pena anterior fora branda demais.
A nova pena fixada é:
Aválida, pois a anulação da sentença devolve ao juiz plena liberdade para dosar novamente a pena.
Bválida, desde que o Ministério Público tenha pedido o aumento da pena nas contrarrazões da apelação.
Cinválida apenas se o acórdão do tribunal tiver fixado expressamente o limite de 4 anos.
Dinválida, porque, anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode agravar a situação do réu, o que caracteriza vedação da reformatio in pejus indireta.✓ correta
Einválida, porque a anulação da sentença em recurso da defesa implica a absolvição automática do réu.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o CPP proíbe agravar a pena quando somente o réu recorreu (art. 617), e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ estende essa proteção à nova sentença proferida depois da anulação obtida pela defesa. Essa é a vedação da reformatio in pejus indireta. O teto da nova condenação é, portanto, a pena de 4 anos. A alternativa A está errada porque o recurso exclusivo da defesa não pode piorar a situação do réu, nem por via indireta. A alternativa B erra porque contrarrazões não equivalem a recurso da acusação. A alternativa E confunde anulação com absolvição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.