Exercícios › Organização do Estado e Divisão dos Poderes
Exercícios de Organização do Estado e Divisão dos Poderes resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Organização do Estado e Divisão dos Poderes.
Forma federativa e cláusula pétrea
Um grupo de deputados federais apresenta proposta de emenda à Constituição que permitiria a qualquer Estado-membro desli…
Criação de Municípios (art. 18, §4º)
Os moradores do distrito de Vila Serena, que pertence ao Município de Campo Alto, querem se emancipar. A Assembleia Legi…
Desmembramento de Estados e população diretamente interessada
Parte dos habitantes da região sul do Estado Alfa quer formar um novo Estado com os Municípios dessa área. O Congresso N…
Vedações constitucionais aos entes (art. 19)
O Estado Beta aprovou lei segundo a qual certidões de nascimento e de casamento emitidas por cartórios de outros Estados…
Territórios Federais
Sobre os Territórios Federais na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Bens da União (art. 20)
Durante uma perfuração para captar água na Fazenda Boa Vista, que pertence a um particular e fica no Município de Serra …
Competência material exclusiva x comum (arts. 21 e 23)
Entre as matérias abaixo, assinale aquela que a Constituição Federal coloca na competência material (administrativa) com…
Competência legislativa privativa da União (art. 22)
Para reduzir acidentes, a Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou lei que cria nova infração de trânsito, com mult…
Delegação de competência privativa (art. 22, parágrafo único)
Os Governadores de vários Estados querem editar leis estaduais sobre uma questão específica de trânsito própria de suas …
Competência concorrente e superveniência de lei federal (art. 24)
Em 2018, não havia lei federal com normas gerais sobre determinado aspecto de direito urbanístico. O Estado Delta editou…
Gás canalizado e medida provisória estadual (art. 25, §2º)
A Constituição do Estado Ômega permite que o Governador edite medidas provisórias, seguindo o modelo federal. Com base n…
Regiões metropolitanas (art. 25, §3º)
Os Municípios vizinhos de Porto Claro, Ribeira e Lagoa Funda enfrentam problemas comuns de transporte coletivo e de sane…
Municípios e interesse local (SV 38 e SV 49)
O Município de Santa Aurora aprovou duas leis sobre farmácias. A Lei 1 fixa o horário de funcionamento das farmácias no …
Municípios: subsídio dos vereadores (art. 29)
No segundo ano da legislatura, a Câmara Municipal de Vale Verde aprovou resolução que aumenta o subsídio dos vereadores,…
Fiscalização dos Municípios e contas do Prefeito (art. 31)
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do Prefeito de São Bento, que também atuou…
Distrito Federal e segurança pública (SV 39)
Um deputado distrital apresentou projeto de lei, depois aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado pelo Governador, q…
Intervenção federal espontânea (arts. 34 e 36)
O Governador do Estado Sigma deixou de pagar a dívida fundada do Estado durante três anos consecutivos, sem nenhum motiv…
Representação interventiva e princípios sensíveis
O Estado Kappa aprovou lei que, na prática, autoriza práticas sistemáticas de tortura em estabelecimentos prisionais est…
Intervenção estadual nos Municípios (art. 35)
O Município de Rio Manso, localizado no Estado Lambda, deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manute…
Administração Pública e nepotismo (SV 13)
O Prefeito de Monte Belo nomeou o próprio sobrinho para um cargo em comissão de assessor técnico na Secretaria Municipal…
Administração Pública: criação de entidades (art. 37, XIX)
O Governador do Estado Teta editou decreto criando uma autarquia estadual de fomento à agricultura familiar, com persona…
Separação dos Poderes e cláusula pétrea
A Constituição de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Execut…
Estatuto dos congressistas: imunidade material
O deputado federal Rogério Albuquerque, em entrevista a uma emissora de rádio de seu Estado, criticou duramente a atuaçã…
Comissões parlamentares de inquérito: requisitos
Segundo a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autori…
CPIs: poderes e cláusula de reserva de jurisdição
Uma CPI instalada no Senado Federal para investigar desvios de recursos em contratos de obras de uma empresa estatal fed…
Quóruns de deliberação: lei ordinária x lei complementar
Na Câmara dos Deputados, composta por 513 membros, estavam presentes 300 deputados na sessão em que se votou determinado…
Processo legislativo: emenda constitucional
Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada, nas duas Casas do Congresso Nacional, segundo o rito constitucional.…
Processo legislativo: iniciativa reservada e vício de iniciativa
O deputado federal Marcos Teixeira apresentou projeto de lei que cria cargos públicos na estrutura de uma autarquia fede…
Processo legislativo: derrubada do veto e promulgação
O Presidente da República vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Em sessão conjunta, o …
Medidas provisórias: vedações materiais
Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos Estados, o Presidente da República pretende editar medidas provi…
Medidas provisórias: prazos e trancamento de pauta
Uma medida provisória publicada há mais de quarenta e cinco dias ainda não foi apreciada pela Câmara dos Deputados, onde…
Tribunal de Contas: simetria na composição dos TCEs
A Constituição do Estado X, ao disciplinar o Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, previu que qua…
Fiscalização: TCU e contas do Presidente da República
Encerrado o exercício financeiro, o Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional, no prazo constitucional, a…
Poder Executivo: vacância e dupla vacância
No terceiro ano do mandato presidencial, o Presidente da República faleceu. Alguns meses depois, o Vice-Presidente, que …
Atribuições do Presidente: decreto autônomo e delegação
O Presidente da República pretende reorganizar a administração federal sem encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacion…
Responsabilidade do Presidente: crime de responsabilidade
A Câmara dos Deputados autorizou, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da Repú…
Funções essenciais à Justiça: autonomia da Defensoria Pública
Lei do Estado Y, de iniciativa do Governador, vinculou a Defensoria Pública estadual à Secretaria de Estado de Justiça, …
Poder Judiciário: garantias e vedações da magistratura
A desembargadora Lúcia Fontes aposentou-se no Tribunal de Justiça do Estado Z e, oito meses depois, inscreveu-se na Orde…
Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
Uma associação de advogados apresentou ao Conselho Nacional de Justiça dois pedidos: (1) a anulação de sentença proferid…
Funções essenciais à Justiça: Ministério Público
Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público: