Organização do Estado e Divisão dos PoderesCompetência legislativa privativa da União (art. 22)Nível 2
Para reduzir acidentes, a Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou lei que cria nova infração de trânsito, com multa, para o motorista que trafegar nas rodovias estaduais sem uma lanterna adicional no para-choque traseiro. O Governador sancionou a lei.
Sobre essa lei estadual, assinale a afirmativa correta.
AÉ válida, porque legislar sobre trânsito é competência concorrente, cabendo ao Estado suplementar as normas gerais da União.
BÉ inconstitucional, porque legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.✓ correta
CÉ válida, porque a Constituição dá a todos os entes a competência comum de estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
DÉ válida, porque se aplica apenas às rodovias estaduais, cuja administração cabe ao próprio Estado.
EÉ inconstitucional apenas porque a iniciativa de leis sobre trânsito é reservada ao Governador.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 22, XI, da CF atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, e o STF tem jurisprudência firme declarando inconstitucionais leis estaduais que criam infrações ou exigências para condutores e veículos. O distrator mais tentador é a alternativa C, porque o art. 23, XII, de fato prevê como competência comum estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Essa, porém, é uma competência material (administrativa) e não autoriza o Estado a legislar sobre infrações. A alternativa D também falha: administrar a rodovia não dá ao Estado competência para legislar sobre trânsito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.