Organização do Estado e Divisão dos PoderesDesmembramento de Estados e população diretamente interessadaNível 3
Parte dos habitantes da região sul do Estado Alfa quer formar um novo Estado com os Municípios dessa área. O Congresso Nacional discute como deve ser feita a consulta popular. Uma corrente defende que só os eleitores da área a ser desmembrada devem votar. Outra corrente defende que todos os eleitores do Estado Alfa devem votar.
Com base na Constituição Federal e no entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
ADevem ser consultados por plebiscito os eleitores de todo o Estado Alfa, tanto os da área a ser desmembrada quanto os da área remanescente, e a criação depende de lei complementar do Congresso Nacional.✓ correta
BDevem ser consultados por plebiscito apenas os eleitores da área a ser desmembrada, e a criação depende de lei ordinária federal.
CDevem ser consultados por referendo os eleitores de todo o País, e a criação depende de emenda constitucional.
DDevem ser consultados por plebiscito apenas os eleitores da área a ser desmembrada, e a criação depende de lei complementar estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.
ENão é necessária consulta popular, bastando lei complementar do Congresso Nacional, ouvida a Assembleia Legislativa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 18, §3º, da CF exige aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. No julgamento da ADI 2650, o STF firmou que a população diretamente interessada abrange tanto a da área a ser desmembrada quanto a da área remanescente, ou seja, todo o Estado de origem. As alternativas B e D repetem a interpretação restritiva que o STF afastou. A alternativa B também erra ao falar em lei ordinária, e a alternativa D erra ao atribuir o ato a lei estadual. A alternativa C confunde plebiscito (consulta prévia) com referendo (consulta posterior ao ato).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.