Organização do Estado e Divisão dos PoderesRegiões metropolitanas (art. 25, §3º)Nível 2
Os Municípios vizinhos de Porto Claro, Ribeira e Lagoa Funda enfrentam problemas comuns de transporte coletivo e de saneamento. O Governador do Estado quer instituir uma região metropolitana com esses Municípios, para integrar o planejamento e a execução dessas funções públicas de interesse comum.
Segundo a Constituição Federal, a região metropolitana deve ser instituída por
Alei complementar federal, porque a definição de regiões metropolitanas cabe à União.
Blei complementar estadual, com agrupamento de Municípios limítrofes.✓ correta
Clei ordinária estadual, depois de plebiscito nos Municípios envolvidos.
Ddecreto do Governador, por ser medida de organização administrativa.
Elei orgânica de cada Município, aprovada por dois terços de cada Câmara Municipal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 25, §3º, da CF permite aos Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A alternativa A é o distrator mais tentador, porque no regime constitucional anterior a competência era da União. A CF/88 a transferiu aos Estados. A alternativa C erra na espécie normativa e inventa um plebiscito que a Constituição não exige.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.