Organização do Estado e Divisão dos PoderesPoder Judiciário: garantias e vedações da magistraturaNível 2
A desembargadora Lúcia Fontes aposentou-se no Tribunal de Justiça do Estado Z e, oito meses depois, inscreveu-se na Ordem dos Advogados do Brasil, pretendendo atuar como advogada em recursos que tramitam nesse mesmo tribunal.
De acordo com as vedações constitucionais aplicáveis à magistratura, assinale a afirmativa correta.
AEla jamais poderá advogar perante o tribunal em que atuou, pois a vedação é permanente.
BEla poderá advogar livremente perante o tribunal, pois as vedações da magistratura se aplicam apenas aos juízes em atividade.
CEla não poderá advogar perante o tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da aposentadoria, mas poderá advogar em outros juízos e tribunais.✓ correta
DEla não poderá advogar perante o tribunal do qual se afastou antes de decorridos dois anos da aposentadoria, prazo idêntico ao da vitaliciedade.
EEla não poderá advogar em nenhum juízo ou tribunal do país antes de decorridos três anos da aposentadoria.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 95, parágrafo único, V, da CF proíbe o juiz de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração (a chamada quarentena). A vedação é restrita ao juízo ou tribunal de origem e temporária, por isso as alternativas A e E estão erradas. O distrator mais tentador é a alternativa D, que confunde o prazo da quarentena com o de dois anos de exercício exigido para a aquisição da vitaliciedade no primeiro grau (art. 95, I). A alternativa B ignora que essa vedação se dirige justamente a quem deixou a magistratura.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.