Organização do Estado e Divisão dos PoderesCriação de Municípios (art. 18, §4º)Nível 2
Os moradores do distrito de Vila Serena, que pertence ao Município de Campo Alto, querem se emancipar. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou lei criando o Município de Vila Serena. Antes disso, foi feito um plebiscito apenas com os eleitores do distrito, e não houve divulgação de Estudo de Viabilidade Municipal. Considere que ainda não foi editada a lei complementar federal que define o período para criação de Municípios.
Sobre a validade dessa lei estadual, assinale a afirmativa correta.
AÉ válida, porque a criação de Municípios é matéria de competência exclusiva dos Estados, que dispensa qualquer lei federal.
BÉ válida, porque basta a consulta à população do distrito a ser emancipado, que é a população diretamente interessada.
CÉ inválida apenas porque a criação de Municípios depende de lei complementar estadual, e não de lei ordinária.
DÉ inconstitucional, porque depende de lei complementar federal que fixe o período, de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal.✓ correta
EÉ inconstitucional, porque a criação de Municípios depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, como ocorre com os Estados.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Pelo art. 18, §4º, da CF (redação da EC 15/96), Municípios são criados por lei estadual, mas só dentro do período fixado por lei complementar federal, com plebiscito prévio feito com as populações dos Municípios envolvidos e depois da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. A alternativa B é o distrator mais tentador, mas o texto exige a consulta às populações dos Municípios envolvidos, e não apenas a do distrito. A alternativa E confunde a regra dos Municípios com a dos Estados (art. 18, §3º). No caso dos Estados, a lei complementar é do Congresso Nacional. No caso dos Municípios, o ato de criação é lei estadual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.