Organização do Estado e Divisão dos PoderesDistrito Federal e segurança pública (SV 39)Nível 3
Um deputado distrital apresentou projeto de lei, depois aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado pelo Governador, que concede reajuste de vencimentos aos policiais civis e militares do Distrito Federal, pago com recursos do Fundo Constitucional do DF.
Sobre essa lei distrital, assinale a afirmativa correta.
AÉ válida, porque o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados, entre elas a de fixar a remuneração de suas polícias.
BÉ válida, desde que a iniciativa tenha sido do Governador do Distrito Federal, por se tratar de remuneração de servidores.
CÉ válida, porque remuneração de servidores da segurança pública é matéria de competência concorrente.
DÉ inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.✓ correta
EÉ inconstitucional apenas por vício de iniciativa, podendo ser convalidada pela sanção do Governador.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta, nos termos da Súmula Vinculante 39: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Isso decorre do art. 21, XIV, da CF, que atribui à União organizar e manter essas corporações e prestar assistência financeira ao DF por meio de fundo próprio. O distrator mais tentador é a alternativa A: o DF de fato acumula competências estaduais e municipais (art. 32, §1º), mas a própria Constituição tirou dele essa matéria. A alternativa B trata o problema como de iniciativa, quando o vício é de competência do ente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.