Organização do Estado e Divisão dos PoderesIntervenção estadual nos Municípios (art. 35)Nível 2
O Município de Rio Manso, localizado no Estado Lambda, deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Um partido político defende que a União deve intervir diretamente no Município.
Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AA União pode intervir no Município, porque a educação é competência comum de todos os entes.
BNão cabe nenhuma intervenção, porque a autonomia municipal é cláusula pétrea e impede qualquer forma de intervenção nos Municípios.
CCabe intervenção estadual no Município, decretada pelo Governador, com o decreto submetido à Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.✓ correta
DCabe intervenção estadual, mas ela depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.
ECabe intervenção federal no Estado Lambda, que responde pelas omissões de seus Municípios.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 35, III, da CF permite que o Estado intervenha em seus Municípios quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal no ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A intervenção é feita por decreto do Governador, submetido à Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas (art. 36, §1º). O distrator mais tentador é a alternativa A: pelo art. 35, a União só intervém em Municípios localizados em Território Federal, nunca em Municípios de Estados. A alternativa D erra ao exigir representação ao STF, e a alternativa B erra porque a própria Constituição prevê as hipóteses de intervenção nos Municípios.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.