Organização do Estado e Divisão dos PoderesFiscalização: TCU e contas do Presidente da RepúblicaNível 2
Encerrado o exercício financeiro, o Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional, no prazo constitucional, as contas referentes ao ano anterior. Sobre o processo de apreciação dessas contas, é correto afirmar que:
Ao Tribunal de Contas da União julgará as contas, cabendo recurso de sua decisão ao Congresso Nacional.
Bo Senado Federal julgará privativamente as contas, após parecer da Comissão Mista de Orçamento.
Co Tribunal de Contas da União emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do recebimento, e caberá ao Congresso Nacional julgar as contas.✓ correta
Da Câmara dos Deputados julgará as contas, após o parecer do Tribunal de Contas da União.
Eo Tribunal de Contas da União julgará as contas e, se as rejeitar, o Presidente da República perderá o cargo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 71, I, da CF atribui ao TCU a apreciação das contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio, elaborado em sessenta dias a contar do recebimento, e o art. 49, IX, dá ao Congresso Nacional a competência exclusiva para julgá-las. O distrator mais tentador é a alternativa A: o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos (art. 71, II), mas não as do Presidente. A alternativa D confunde o julgamento com a tomada de contas pela Câmara, que só ocorre quando as contas não são apresentadas no prazo (art. 51, II).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.