Organização do Estado e Divisão dos PoderesIntervenção federal espontânea (arts. 34 e 36)Nível 2
O Governador do Estado Sigma deixou de pagar a dívida fundada do Estado durante três anos consecutivos, sem nenhum motivo de força maior. O Presidente da República avalia decretar intervenção federal.
Sobre essa intervenção, assinale a afirmativa correta.
ADepende de requisição do Supremo Tribunal Federal, depois de representação do Procurador-Geral da República.
BPode ser decretada de ofício pelo Presidente da República, e o decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.✓ correta
CDepende de autorização prévia do Senado Federal, por maioria absoluta, antes da edição do decreto.
DPode ser decretada de ofício, mas o decreto será submetido apenas à Câmara dos Deputados, no prazo de dez dias.
ENão é cabível, porque a suspensão do pagamento da dívida fundada só autoriza intervenção estadual em Municípios.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 34, V, a, da CF autoriza a intervenção federal para reorganizar as finanças do Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior. Nessa hipótese a intervenção é espontânea, decretada de ofício pelo Presidente, e o decreto é submetido ao Congresso Nacional em vinte e quatro horas (art. 36, §1º). A alternativa A é o distrator mais tentador, mas confunde com a representação interventiva do art. 36, III, reservada à ofensa aos princípios sensíveis e à recusa de execução de lei federal. A alternativa C inventa uma autorização prévia que não existe: o controle do Congresso é posterior.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.