Organização do Estado e Divisão dos PoderesFunções essenciais à Justiça: autonomia da Defensoria PúblicaNível 2
Lei do Estado Y, de iniciativa do Governador, vinculou a Defensoria Pública estadual à Secretaria de Estado de Justiça, atribuindo ao Secretário competência para aprovar a proposta orçamentária da instituição e decidir sobre a lotação dos defensores públicos.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
AA lei é inconstitucional, pois a Constituição assegura às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.✓ correta
BA lei é constitucional, pois a Defensoria Pública é órgão do Poder Executivo, sujeito à direção superior do Governador e de seus secretários.
CA lei é constitucional, pois a autonomia administrativa e financeira foi conferida apenas à Defensoria Pública da União.
DA lei é inconstitucional apenas porque a Defensoria Pública deveria estar vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, que exerce a advocacia pública.
EA lei é inconstitucional, pois a Defensoria Pública estadual integra o Poder Judiciário e deve estar vinculada ao Tribunal de Justiça.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 134, §2º, da CF assegura às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. O STF tem declarado inconstitucionais as leis estaduais que subordinam a Defensoria a Secretarias de Estado. O distrator mais tentador é a alternativa C: a autonomia foi prevista originalmente para as Defensorias estaduais e depois estendida à Defensoria Pública da União e à do Distrito Federal (art. 134, §3º). As alternativas D e E erram ao vincular a Defensoria a outras instituições, pois ela é função essencial à Justiça autônoma, distinta da Advocacia Pública e do Judiciário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.