Organização do Estado e Divisão dos PoderesCPIs: poderes e cláusula de reserva de jurisdiçãoNível 3
Uma CPI instalada no Senado Federal para investigar desvios de recursos em contratos de obras de uma empresa estatal federal aprovou, numa mesma sessão, diversas medidas em relação a um empresário investigado.
Considerando os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais conferidos às CPIs e a jurisprudência consolidada do STF, é válida a medida de:
Aquebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário, por deliberação fundamentada do colegiado da comissão.✓ correta
Binterceptação das comunicações telefônicas do empresário pelo prazo de quinze dias, renovável.
Cbusca e apreensão de documentos na residência do empresário, determinada pelo presidente da comissão.
Ddecretação da indisponibilidade dos bens do empresário, para garantir o ressarcimento ao erário.
Eprisão preventiva do empresário, para evitar que ele destrua provas de interesse da investigação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o STF reconhece que a CPI pode, por ato fundamentado do colegiado, quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dados do investigado, com base nos poderes de investigação previstos no art. 58, §3º, da CF. As demais medidas estão submetidas à cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, só podem ser determinadas por um juiz. É o caso da interceptação telefônica (alternativa B, distrator mais tentador, que se confunde com a quebra do sigilo dos registros telefônicos), da busca domiciliar e da prisão, salvo o flagrante. O STF também nega à CPI o poder de decretar a indisponibilidade de bens, medida de natureza cautelar própria do processo judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.