Organização do Estado e Divisão dos PoderesVedações constitucionais aos entes (art. 19)Nível 1
O Estado Beta aprovou lei segundo a qual certidões de nascimento e de casamento emitidas por cartórios de outros Estados só terão validade nas repartições estaduais depois de reconhecidas por um órgão estadual de autenticação.
À luz das vedações constitucionais impostas aos entes federativos, essa lei é
Aválida, porque cada Estado tem autonomia administrativa para organizar o reconhecimento de documentos em seu território.
Bválida, desde que a autenticação seja gratuita para os brasileiros natos.
Cinconstitucional, porque é vedado aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos.✓ correta
Dinconstitucional apenas porque cabe aos Municípios, e não aos Estados, disciplinar registros públicos locais.
Eválida, porque a matéria se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre registros públicos.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 19, II, da CF proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de recusar fé aos documentos públicos. Essa vedação protege a unidade da federação, e a lei estadual a viola ao condicionar a validade de documentos públicos de outros entes a uma nova autenticação. A alternativa E é o distrator mais tentador, mas registros públicos são matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV), e não concorrente. A autonomia administrativa citada na alternativa A não autoriza o Estado a descumprir as vedações do art. 19.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.