Organização do Estado e Divisão dos PoderesFiscalização dos Municípios e contas do Prefeito (art. 31)Nível 3
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do Prefeito de São Bento, que também atuou como ordenador de despesas. Um vereador sustenta que as contas de gestão do Prefeito foram julgadas em definitivo pelo próprio Tribunal de Contas e que, por isso, a Câmara não precisa votar.
Para fins de inelegibilidade, e segundo a tese de repercussão geral fixada pelo STF, assinale a afirmativa correta.
ACabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, e o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.✓ correta
BCabe ao Tribunal de Contas julgar em definitivo as contas de gestão do Prefeito, e à Câmara cabe julgar apenas as contas de governo.
CCabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, e o parecer prévio do Tribunal de Contas pode ser afastado por maioria absoluta dos vereadores.
DCabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, e o parecer prévio do Tribunal de Contas pode ser afastado por maioria simples, presente a maioria absoluta dos vereadores.
ECabe à Assembleia Legislativa julgar as contas do Prefeito, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado, por três quintos de seus membros.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Constituição Federal diz que a Câmara Municipal exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas e que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. Em tese de repercussão geral, o STF fixou que, para fins de inelegibilidade, as contas do Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal. A alternativa B é o distrator mais tentador: o STF admite que o Tribunal de Contas julgue as contas de gestão do Prefeito ordenador de despesas para imputar débito e aplicar sanções administrativas, mas isso não vale para fins de inelegibilidade, que é o recorte do enunciado. As alternativas C e D trocam o quórum de dois terços por maioria absoluta e por maioria simples, e a E atribui o julgamento à Assembleia Legislativa, que não tem essa competência.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.