Organização do Estado e Divisão dos PoderesProcesso legislativo: iniciativa reservada e vício de iniciativaNível 3
O deputado federal Marcos Teixeira apresentou projeto de lei que cria cargos públicos na estrutura de uma autarquia federal e fixa a respectiva remuneração. O projeto foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, que concordou integralmente com seu conteúdo.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
AA lei é constitucional, pois a sanção presidencial convalidou eventual vício de iniciativa.
BA lei é constitucional, pois a iniciativa de leis sobre cargos públicos é concorrente entre os parlamentares e o Presidente da República.
CA lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, já que a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, e a sanção não supre esse vício.✓ correta
DA lei é apenas materialmente inconstitucional, pois a origem parlamentar do projeto é irrelevante para a validade da norma.
EA lei é formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de leis sobre cargos públicos federais é privativa do Senado Federal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 61, §1º, II, a, da CF reserva ao Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. O STF entende que a sanção não supre o vício de iniciativa, entendimento que superou a antiga Súmula 5. Por isso, o distrator mais tentador, a alternativa A, está errado. A alternativa B ignora a reserva de iniciativa, e a alternativa D confunde vício formal (relativo ao processo de elaboração da lei) com vício material (relativo ao conteúdo).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.