Organização do Estado e Divisão dos PoderesCompetência concorrente e superveniência de lei federal (art. 24)Nível 2
Em 2018, não havia lei federal com normas gerais sobre determinado aspecto de direito urbanístico. O Estado Delta editou então lei completa sobre o tema. Em 2025, a União editou lei federal com normas gerais sobre o mesmo assunto, e alguns dispositivos dessa lei contrariam a lei estadual.
Sobre a situação da lei estadual, assinale a afirmativa correta.
AFoi revogada integralmente pela lei federal posterior, porque lei federal revoga lei estadual.
BPermanece plenamente eficaz, porque foi editada antes e o Estado exerceu competência legítima.
CTem sua eficácia suspensa apenas no que for contrário às normas gerais da lei federal.✓ correta
DTornou-se inconstitucional desde a origem, porque o Estado nunca poderia legislar sobre direito urbanístico.
ETem sua eficácia suspensa integralmente, inclusive nos dispositivos compatíveis com a lei federal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Direito urbanístico é matéria de competência concorrente (art. 24, I, da CF). Enquanto não existe lei federal de normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, §3º), e a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º). A alternativa A é o distrator mais tentador, mas a Constituição fala em suspensão de eficácia, e não em revogação, porque as leis vêm de entes autônomos e não há hierarquia entre elas. A alternativa E erra ao estender a suspensão aos dispositivos compatíveis, que continuam eficazes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.