Organização do Estado e Divisão dos PoderesMedidas provisórias: prazos e trancamento de pautaNível 3
Uma medida provisória publicada há mais de quarenta e cinco dias ainda não foi apreciada pela Câmara dos Deputados, onde tramita, e entrou em regime de urgência. O Presidente da Câmara pretende colocar em votação, na mesma semana, uma proposta de emenda à Constituição e um projeto de lei complementar.
Considerando o texto constitucional e o entendimento consolidado do STF sobre o sobrestamento da pauta, assinale a afirmativa correta.
ANenhuma das votações pode ocorrer, pois ficam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa até que a medida provisória seja votada.
BA proposta de emenda pode ser votada, mas o projeto de lei complementar fica sobrestado até a votação da medida provisória.
CO sobrestamento da pauta só começa após o fim do prazo total de vigência da medida provisória, de cento e vinte dias.
DO sobrestamento atinge apenas o Senado Federal, e não a Câmara dos Deputados, onde a medida provisória começa a tramitar.
EAs duas votações podem ocorrer, pois o sobrestamento alcança apenas os projetos de lei ordinária que tratem de matérias passíveis de serem reguladas por medida provisória.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O art. 62, §6º, da CF determina que a medida provisória não apreciada em quarenta e cinco dias entra em regime de urgência, sobrestando as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O STF fixou que esse sobrestamento alcança somente os projetos de lei ordinária sobre matérias que podem ser objeto de medida provisória. Assim, a PEC e o projeto de lei complementar, matéria vedada à medida provisória (art. 62, §1º, III), podem ser votados. A alternativa A, distrator mais tentador, segue a leitura literal já afastada pelo STF. A alternativa C confunde o prazo de urgência com o de vigência, e a D ignora que o sobrestamento ocorre na Casa em que a medida estiver tramitando.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.