Organização do Estado e Divisão dos PoderesForma federativa e cláusula pétreaNível 1
Um grupo de deputados federais apresenta proposta de emenda à Constituição que permitiria a qualquer Estado-membro desligar-se da República Federativa do Brasil, desde que a separação fosse aprovada em plebiscito pela população local e depois ratificada pelo Congresso Nacional.
Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AA proposta pode ser aprovada, desde que obtenha três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
BA proposta não pode sequer ser objeto de deliberação, pois tende a abolir a forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea.✓ correta
CA proposta pode ser aprovada, desde que o resultado seja depois submetido a referendo de âmbito nacional.
DA proposta é compatível com a Constituição, pois a forma federativa pode ser alterada por emenda aprovada por maioria absoluta.
EA proposta só é vedada porque a forma republicana de governo aparece expressamente entre as cláusulas pétreas.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 1º da CF fala em união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e o art. 60, §4º, I, diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. O distrator mais tentador é o da alternativa A: o quórum de três quintos em dois turnos (art. 60, §2º) é o rito comum das emendas, mas não se aplica às matérias protegidas como cláusula pétrea, que nem chegam a ser votadas. A alternativa E erra porque a forma republicana não está no rol expresso do art. 60, §4º. Esse rol traz a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.