Organização do Estado e Divisão dos PoderesPoder Judiciário: Conselho Nacional de JustiçaNível 3
Uma associação de advogados apresentou ao Conselho Nacional de Justiça dois pedidos: (1) a anulação de sentença proferida por juiz estadual, por considerá-la contrária à jurisprudência dominante; e (2) a instauração de procedimento disciplinar contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, por declarações feitas em evento público.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF, o CNJ:
Apode acolher os dois pedidos, pois lhe compete o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional de todo o Poder Judiciário.
Bpode instaurar o procedimento disciplinar contra o Ministro do STF, mas não pode anular a sentença, que tem natureza jurisdicional.
Cpode anular a sentença, por ofensa à jurisprudência dominante, mas não pode instaurar procedimento contra Ministro do STF.
Dnão pode acolher nenhum dos pedidos, pois não tem competência para rever atos jurisdicionais nem para exercer controle sobre o STF e seus Ministros.✓ correta
Esomente poderá apreciar os pedidos depois que as corregedorias dos tribunais se omitirem, pois sua competência disciplinar é apenas subsidiária.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pelo art. 103-B, §4º, da CF, o CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas não exerce função jurisdicional e, por isso, não revê sentenças. Na ADI 3367, o STF afirmou ainda que o CNJ, órgão de natureza administrativa, está abaixo do Supremo e não tem competência sobre o STF e seus Ministros. O distrator mais tentador é a alternativa B, que acerta quanto à sentença, mas erra ao admitir controle sobre Ministro do STF. A alternativa E contraria o entendimento do STF de que a competência disciplinar do CNJ é originária e concorrente com a das corregedorias, e não subsidiária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.