Organização do Estado e Divisão dos PoderesComissões parlamentares de inquérito: requisitosNível 1
Segundo a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante:
Aaprovação do Plenário da Casa por maioria absoluta, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Brequerimento de um terço de seus membros, para apuração de quaisquer fatos ligados à administração pública, por prazo indeterminado.
Crequerimento da maioria absoluta de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Drequerimento de um quinto de seus membros, condicionado à aprovação da Mesa, para apuração de fato determinado.
Erequerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E reproduz o art. 58, §3º, da CF: a CPI é criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. O STF entende que esse é um direito das minorias parlamentares: preenchidos os requisitos, a criação não depende de deliberação do Plenário nem da vontade da maioria. Por isso, a alternativa A, que exige aprovação do Plenário, é o distrator mais tentador e está errada. A alternativa B falha ao dispensar o fato determinado e o prazo certo, e a C troca o quórum de um terço pela maioria absoluta.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.