Organização do Estado e Divisão dos PoderesProcesso legislativo: derrubada do veto e promulgaçãoNível 2
O Presidente da República vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Em sessão conjunta, o veto foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, e o projeto foi enviado ao Presidente da República para promulgação. Passadas quarenta e oito horas, o Presidente da República não promulgou a lei.
De acordo com a Constituição Federal, a promulgação caberá:
Aao Presidente da Câmara dos Deputados e, se este não o fizer em igual prazo, ao Presidente do Senado Federal.
Bao Presidente do Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição.
Ca ninguém, pois a lei se considera promulgada tacitamente com o decurso do prazo.
Dao Presidente do Senado Federal e, se este não o fizer em igual prazo, ao Vice-Presidente do Senado Federal.✓ correta
Eàs Mesas das duas Casas, em sessão conjunta convocada especialmente para esse fim.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo o art. 66, §7º, da CF, se a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. O distrator mais tentador é a alternativa A, que confunde essa regra com a linha sucessória da Presidência (art. 80), em que o Presidente da Câmara vem antes do Presidente do Senado. A alternativa C erra porque não existe promulgação tácita: a sanção tácita ocorre em outro momento, quando o Presidente silencia sobre o projeto. A alternativa E aplica às leis a regra de promulgação das emendas constitucionais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.