Organização do Estado e Divisão dos PoderesTribunal de Contas: simetria na composição dos TCEsNível 3
A Constituição do Estado X, ao disciplinar o Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, previu que quatro deles seriam escolhidos pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, e três pela própria Assembleia.
Considerando o modelo federal de fiscalização e a jurisprudência consolidada do STF, o dispositivo é:
Ainconstitucional, pois, por simetria com o modelo federal, quatro conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, sendo um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e o terceiro de livre escolha.✓ correta
Bconstitucional, pois a composição dos Tribunais de Contas estaduais insere-se na autonomia de auto-organização do Estado, sem limites impostos pela Constituição Federal.
Cinconstitucional, pois os Tribunais de Contas estaduais devem ter nove conselheiros, por simetria com o Tribunal de Contas da União.
Dconstitucional, pois a proporção de um terço e dois terços prevista para o Tribunal de Contas da União é mera recomendação aos Estados.
Einconstitucional, pois todos os conselheiros devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa, órgão titular do controle externo.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 75 da CF manda aplicar aos Tribunais de Contas estaduais, no que couber, as normas do modelo federal (arts. 70 a 74). Com base nisso, a Súmula 653 do STF fixou que, no Tribunal de Contas estadual composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Executivo. Destes três, um deve vir dentre os auditores, outro dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal e o terceiro é de livre escolha. A alternativa B, distrator mais tentador, ignora que a auto-organização do Estado se submete aos princípios da Constituição Federal. A alternativa C erra porque o próprio art. 75, parágrafo único, fixa em sete o número de conselheiros estaduais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.