Organização do Estado e Divisão dos PoderesAtribuições do Presidente: decreto autônomo e delegaçãoNível 2
O Presidente da República pretende reorganizar a administração federal sem encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional. Com fundamento em sua competência para editar decretos autônomos, ele poderá validamente:
Acriar um novo ministério, desde que a medida não implique aumento de despesa.
Bextinguir cargos públicos ocupados por servidores estáveis, para reduzir gastos com pessoal.
Ccriar cargos em comissão na estrutura da Presidência, desde que remunerados com recursos já previstos no orçamento.
Dextinguir, por decreto, cargos públicos que estejam vagos, podendo inclusive delegar essa atribuição a Ministro de Estado.✓ correta
Edispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 84, VI, b, da CF permite ao Presidente extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos quando vagos, e o parágrafo único do mesmo artigo autoriza a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. O distrator mais tentador é a alternativa A: o art. 84, VI, a, admite decreto sobre organização da administração apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e a criação de ministérios depende de lei (art. 88). A alternativa C erra porque a criação de cargos exige lei, e a alternativa E contraria a condição de não haver aumento de despesa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.