Organização do Estado e Divisão dos PoderesMunicípios: subsídio dos vereadores (art. 29)Nível 2
No segundo ano da legislatura, a Câmara Municipal de Vale Verde aprovou resolução que aumenta o subsídio dos vereadores, com vigência a partir do mês seguinte, ou seja, ainda durante o mandato em curso.
Sobre esse ato, assinale a afirmativa correta.
AÉ válido, desde que o novo valor respeite os limites máximos fixados na Constituição Federal.
BÉ válido apenas se aprovado por lei de iniciativa do Prefeito, sancionada por ele.
CÉ inconstitucional, porque o subsídio dos vereadores deve ser fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente.✓ correta
DÉ inconstitucional, porque o subsídio dos vereadores é fixado pela Assembleia Legislativa do Estado.
EÉ válido, porque a fixação do subsídio é ato interno da Câmara e não se sujeita a limites temporais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 29, VI, da CF diz que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais e os critérios da Lei Orgânica. A regra impede que os vereadores aumentem a própria remuneração no curso do mandato. A alternativa A é o distrator mais tentador: respeitar o teto é necessário, mas não basta, porque a regra da anterioridade da legislatura continua sendo violada. A alternativa B confunde com o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, fixado por lei de iniciativa da Câmara (art. 29, V).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.