Organização do Estado e Divisão dos PoderesMedidas provisórias: vedações materiaisNível 2
Após enchentes de grandes proporções atingirem diversos Estados, o Presidente da República pretende editar medidas provisórias para enfrentar a situação. Observados os requisitos de relevância e urgência, assinale a matéria que PODE ser objeto de medida provisória.
AAlteração dos prazos processuais do Código de Processo Civil nas ações de indenização propostas pelas vítimas.
BAbertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes da calamidade pública.✓ correta
CTipificação, como crime, da cobrança de preços abusivos por produtos de primeira necessidade nas áreas atingidas.
DCriação de varas da Justiça Federal nas regiões afetadas, com alteração da organização judiciária.
ERegulamentação de matéria que a Constituição reserva expressamente à lei complementar.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 62, §1º, I, d, da CF proíbe medida provisória sobre orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva o art. 167, §3º, que admite a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. As demais matérias são vedadas: direito processual civil e direito penal (art. 62, §1º, I, b), organização do Poder Judiciário (art. 62, §1º, I, c) e matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III). O distrator mais tentador é a alternativa C, porque a urgência é evidente, mas a medida provisória não pode criar crimes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.