Organização do Estado e Divisão dos PoderesTerritórios FederaisNível 1
Sobre os Territórios Federais na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
ASão entes federativos com autonomia política, e seu Governador é eleito pela população local.
BAo contrário dos Estados, não podem ser divididos em Municípios, regra que também se aplica ao Distrito Federal.
CSuas contas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
DNão elegem deputados federais, pois não têm autonomia política.
EIntegram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 18, §2º, da CF diz que os Territórios Federais integram a União e que sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. A alternativa B é um distrator tentador: a vedação de divisão em Municípios vale para o Distrito Federal (art. 32), mas o art. 33, §1º, admite expressamente que os Territórios sejam divididos em Municípios. A alternativa A erra porque Território não é ente federativo e seu Governador é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado. A alternativa C ignora que as contas do Território são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU (art. 33, §2º).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.