Organização do Estado e Divisão dos PoderesDelegação de competência privativa (art. 22, parágrafo único)Nível 2
Os Governadores de vários Estados querem editar leis estaduais sobre uma questão específica de trânsito própria de suas regiões: a circulação de veículos de tração animal em rodovias estaduais. Para isso, pedem ao Presidente da República que edite uma medida provisória autorizando os Estados a legislar sobre o assunto.
Considerando que trânsito é matéria de competência legislativa privativa da União, assinale a afirmativa correta.
AO pedido pode ser atendido por medida provisória, desde que ela seja convertida em lei pelo Congresso Nacional.
BA autorização pode ser dada por lei ordinária federal, que pode transferir aos Estados toda a matéria de trânsito.
CA autorização é impossível, porque a competência privativa da União não admite nenhuma forma de delegação aos Estados.
DA autorização pode ser dada por resolução do Senado Federal, órgão que representa os Estados na federação.
EA União pode, por lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. A alternativa C é o distrator mais tentador, porque costuma-se dizer que a competência privativa não admite delegação, mas o próprio art. 22 traz essa exceção, e é isso que a distingue da competência exclusiva. A alternativa A erra quanto à espécie normativa: a Constituição proíbe medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. A alternativa B também erra, porque a delegação exige lei complementar e só pode abranger questões específicas, nunca a matéria inteira. A alternativa D atribui ao Senado uma competência que a Constituição não lhe dá.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.