Organização do Estado e Divisão dos PoderesGás canalizado e medida provisória estadual (art. 25, §2º)Nível 3
A Constituição do Estado Ômega permite que o Governador edite medidas provisórias, seguindo o modelo federal. Com base nisso, o Governador editou medida provisória com as regras da concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado.
Sobre essa medida provisória, assinale a afirmativa correta.
AÉ válida, porque os Estados podem adotar medidas provisórias quando a Constituição estadual o prevê, sem nenhuma restrição de matéria.
BÉ inconstitucional, porque os Estados não podem adotar medidas provisórias em nenhuma hipótese, pois o instituto é exclusivo do Presidente da República.
CÉ válida, porque a exploração do gás canalizado é competência remanescente dos Estados e admite qualquer espécie normativa.
DÉ inconstitucional, porque a Constituição Federal proíbe expressamente a edição de medida provisória para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.✓ correta
EÉ inconstitucional, porque os serviços de gás canalizado são de competência exclusiva da União e só podem ser explorados por ela.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 25, §2º, da CF diz que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, e proíbe a edição de medida provisória para sua regulamentação. A alternativa B é o distrator mais tentador, mas o STF tem entendimento consolidado (ADI 425) de que os Estados podem adotar medidas provisórias se a Constituição estadual previr e se o modelo federal for seguido. A alternativa A esquece justamente a vedação material do art. 25, §2º. A alternativa E erra ao atribuir o serviço à União, pois a Constituição o confere aos Estados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.