Organização do Estado e Divisão dos PoderesMunicípios e interesse local (SV 38 e SV 49)Nível 2
O Município de Santa Aurora aprovou duas leis sobre farmácias. A Lei 1 fixa o horário de funcionamento das farmácias no território municipal. A Lei 2 proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de outra já existente.
Com base nas súmulas vinculantes do STF, assinale a afirmativa correta.
AAs duas leis são inconstitucionais, porque regular atividade comercial é competência privativa da União.
BAs duas leis são válidas, porque tratam de assuntos de interesse local.
CA Lei 1 é inconstitucional, porque o horário do comércio é matéria estadual, e a Lei 2 é válida, por tratar do uso do solo urbano.
DA Lei 1 é válida apenas se houver lei estadual autorizando, e a Lei 2 é válida por tratar de interesse local.
EA Lei 1 é válida, porque o Município é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio, e a Lei 2 é inconstitucional, porque ofende a livre concorrência.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. A Súmula Vinculante 38 afirma que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, o que é assunto de interesse local (art. 30, I, da CF). A Súmula Vinculante 49 afirma que ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. O distrator mais tentador é a alternativa B, que trata o interesse local como justificativa ilimitada e ignora que a Lei 2 viola a livre concorrência (art. 170, IV).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.