Organização do Estado e Divisão dos PoderesRepresentação interventiva e princípios sensíveisNível 2
O Estado Kappa aprovou lei que, na prática, autoriza práticas sistemáticas de tortura em estabelecimentos prisionais estaduais. O caso ofende os direitos da pessoa humana, que estão entre os princípios constitucionais sensíveis.
Sobre a intervenção federal nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
APode ser decretada de ofício pelo Presidente da República, que deve submeter o decreto ao Congresso Nacional em vinte e quatro horas.
BDepende de representação de qualquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
CDepende de solicitação da Assembleia Legislativa, por estar em jogo o livre exercício do Poder Legislativo estadual.
DDepende de provimento, pelo STF, de representação do PGR, e o decreto deve sempre nomear interventor e afastar o Governador.
EDepende de provimento, pelo STF, de representação do PGR, e o decreto, dispensada a apreciação do Congresso, pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se isso bastar.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Na ofensa aos princípios sensíveis (art. 34, VII, b, da CF), a intervenção depende de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III). Nesse caso, dispensa-se a apreciação do Congresso Nacional, e o decreto se limita a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar para restabelecer a normalidade (art. 36, §3º). A alternativa D é o distrator mais tentador, porque acerta o rito mas erra ao dizer que o decreto deve sempre nomear interventor. A alternativa A descreve a intervenção espontânea, que não se aplica aos princípios sensíveis.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.