Organização do Estado e Divisão dos PoderesEstatuto dos congressistas: imunidade materialNível 2
O deputado federal Rogério Albuquerque, em entrevista a uma emissora de rádio de seu Estado, criticou duramente a atuação de um secretário estadual na execução de um programa custeado com recursos federais, que vinha sendo fiscalizado por comissão da Câmara dos Deputados da qual o parlamentar é membro. Sentindo-se ofendido, o secretário pretende processá-lo criminalmente por crime contra a honra e, na esfera cível, por danos morais.
Considerando o estatuto dos congressistas, assinale a afirmativa correta.
AO deputado poderá ser processado, pois a imunidade material alcança apenas as manifestações feitas no recinto da Câmara dos Deputados.
BO deputado poderá ser processado criminalmente, mas a Câmara poderá sustar o andamento da ação penal pelo voto da maioria de seus membros, o que também afasta a ação cível.
CO deputado está protegido pela imunidade material, que o torna inviolável civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, inclusive fora do recinto parlamentar quando a manifestação tiver ligação com o exercício do mandato.✓ correta
DA imunidade material afasta apenas a responsabilidade penal, de modo que o deputado poderá ser condenado na ação de indenização por danos morais.
EO deputado somente poderá ser processado, em qualquer das esferas, se houver prévia licença da Câmara dos Deputados.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo o art. 53, caput, da CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Pela jurisprudência consolidada do STF, a proteção alcança manifestações fora do recinto parlamentar quando houver nexo com o exercício do mandato, o que ocorre no caso, pois a crítica se refere a tema fiscalizado pela comissão. A alternativa B confunde a imunidade material com a formal: a sustação da ação penal (art. 53, §3º) é instituto processual e pressupõe crime. A alternativa D erra ao excluir a esfera civil, expressamente mencionada no texto. A alternativa E reproduz a exigência de licença prévia, abolida pela EC 35/2001.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.