Exercícios › Legislação Penal Especial
Exercícios de Legislação Penal Especial resolvidos
40 questões resolvidas e explicadas de Legislação Penal Especial.
Lei 8.072/1990 - Crimes hediondos: rol e feminicídio (estilo OAB/FGV)
Em 2025, Rui matou sua companheira, no interior da residência do casal, por razões da condição do sexo feminino, em cont…
Lei 8.072/1990 - Vedações: anistia, graça, indulto e fiança (estilo OAB/FGV)
Caio foi preso em flagrante pela prática de extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal). Na audiência de cust…
Lei 8.072/1990 - Regime inicial e HC 111.840/STF (estilo OAB/FGV)
Lia, primária e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, d…
LEP - Tráfico privilegiado não hediondo (art. 112, §5º) (estilo OAB/FGV)
Bruno foi condenado por tráfico de drogas com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tr…
LEP - Progressão no hediondo com resultado morte (estilo OAB/FGV)
Elisa, primária, foi condenada por latrocínio (art. 157, §3º, II, do Código Penal), crime hediondo com resultado morte, …
Execução penal - Livramento condicional no tráfico (estilo OAB/FGV)
Fábio, primário e sem antecedentes, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), sem o reco…
LEP - Falta grave e seus efeitos (Súmulas 534 e 535/STJ) (estilo OAB/FGV)
Gustavo cumpria pena em regime semiaberto quando fugiu do estabelecimento prisional, sendo recapturado dias depois. Após…
LEP - Remição por trabalho e estudo (estilo OAB/FGV)
Igor, em regime fechado, trabalhou na cozinha do presídio por 90 dias. No mesmo período, em horário compatível com o tra…
LEP - Regime Disciplinar Diferenciado (estilo OAB/FGV)
O diretor de um presídio estadual, por ato próprio, incluiu Jonas, preso provisório apontado como líder de organização c…
Lei 11.343/2006 - Tema 506/STF: porte de cannabis para consumo (estilo OAB/FGV)
Karina foi abordada pela polícia portando 25 gramas de maconha. Não havia balança de precisão, anotações de contabilidad…
Lei 11.343/2006 - Requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) (estilo OAB/FGV)
Leonardo, primário e de bons antecedentes, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Os …
Lei 11.343/2006 - Associação para o tráfico x associação criminosa (estilo OAB/FGV)
Marcos e Nelson, de forma estável e permanente, ajustaram entre si a prática reiterada do tráfico de drogas, dividindo t…
Lei 11.343/2006 - Financiamento do tráfico (art. 36) (estilo OAB/FGV)
Otávio, empresário, passou a fornecer, de forma reiterada e habitual ao longo de vários meses, recursos financeiros para…
Lei 11.343/2006 - Majorante da transnacionalidade (Súmula 607/STJ) (estilo OAB/FGV)
Paulo foi preso no aeroporto internacional de uma capital, na fila de embarque de voo com destino à Europa, levando coca…
Lei 10.826/2003 - Posse irregular x porte ilegal (estilo OAB/FGV)
Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, policiais encontraram no quarto da casa de Quirino um revólver…
Lei 10.826/2003 - Arma desmuniciada e crime de perigo abstrato (estilo OAB/FGV)
Rafael foi abordado em via pública trazendo na cintura um revólver de uso permitido, desmuniciado, sem autorização para …
Lei 10.826/2003 - Hediondez do porte de arma de uso proibido (estilo OAB/FGV)
Sérgio foi preso portando ilegalmente uma arma de fogo classificada como de uso proibido. No mesmo dia, em outra ocorrên…
Lei 9.455/1997 - Tortura-castigo e perda do cargo (estilo OAB/FGV)
Ulisses, agente penitenciário, submeteu um preso sob sua guarda a intenso sofrimento físico, com emprego de violência, c…
Lei 13.260/2016 - Terrorismo e cláusula de exclusão (estilo OAB/FGV)
Integrantes de um sindicato realizaram manifestação para reivindicar reajuste salarial, bloqueando por algumas horas uma…
Questão-ponte - Tráfico e arma de fogo: art. 40, IV, absorção x concurso (estilo OAB/FGV)
Em cumprimento de mandado de busca, policiais encontraram na casa de Vítor grande quantidade de cocaína embalada para ve…
Lei Maria da Penha - âmbito de aplicação e Súmula 600/STJ (estilo OAB/FGV)
Carla e Rafael namoraram por dois anos, sem nunca terem morado juntos. Semanas depois do término do namoro, Rafael encon…
Lei Maria da Penha - art. 41 e Súmula 536/STJ (estilo OAB/FGV)
Paulo foi denunciado pelo crime de ameaça praticado contra sua companheira, no âmbito de violência doméstica e familiar …
Lei Maria da Penha - lesão corporal e Súmula 542/STJ (estilo OAB/FGV)
Marta compareceu à delegacia e relatou ter sofrido lesão corporal leve praticada por seu marido, no ambiente doméstico. …
Lei Maria da Penha - vedação de substituição da pena e Súmula 588/STJ (estilo OAB/FGV)
Sérgio, primário e de bons antecedentes, foi condenado por lesão corporal praticada contra sua companheira, no âmbito do…
Lei Maria da Penha - descumprimento de MPU, art. 24-A (estilo OAB/FGV)
O juízo de uma vara de família, nos autos de ação de divórcio, deferiu medida protetiva de urgência que proibia Marcos d…
Juizados Especiais Criminais - transação penal, art. 76 (estilo OAB/FGV)
Júlio foi autor do fato em infração de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada. Na audiência preli…
Juizados Especiais Criminais - suspensão condicional do processo, Súmulas 723/STF e 243/STJ (estilo OAB/FGV)
Renato foi denunciado por três furtos simples praticados em continuidade delitiva. O furto simples tem pena de reclusão …
Juizados Especiais Criminais x ANPP - art. 28-A do CPP (estilo OAB/FGV)
Otávio, primário, praticou crime sem violência ou grave ameaça, fora de contexto de violência doméstica, cuja pena máxim…
ECA - corrupção de menores, art. 244-B e Súmula 500/STJ (estilo OAB/FGV)
Lucas, de 22 anos, praticou um roubo em companhia de Pedro, de 16 anos. Denunciado também por corrupção de menores (art.…
ECA - pornografia infantil, art. 241-B e Lei 14.811/2024 (estilo OAB/FGV)
Em 2025, durante cumprimento de mandado de busca, a polícia apreendeu no computador de Tiago arquivos com registros de c…
Abuso de autoridade - elemento subjetivo e crime de hermenêutica (estilo OAB/FGV)
A juíza Beatriz decretou a prisão preventiva de um investigado em decisão fundamentada, apontando o risco à ordem públic…
Abuso de autoridade - efeitos da condenação (estilo OAB/FGV)
Hélio, agente de polícia, foi condenado pela primeira vez por crime previsto na Lei 13.869/2019, à pena de seis meses de…
Organização criminosa x associação criminosa (estilo OAB/FGV)
Ana, Bruno e César se reuniram de forma estável e permanente, durante meses, com o objetivo de praticar furtos em residê…
Organização criminosa - colaboração premiada após o Pacote Anticrime (estilo OAB/FGV)
Em investigação sobre organização criminosa, Diego firmou acordo de colaboração premiada, homologado judicialmente. Com …
Lavagem de dinheiro - rol aberto e autonomia (estilo OAB/FGV)
Investigações revelaram que Bento recebia valores obtidos com a exploração de jogo do bicho e os ocultava por meio de de…
Lavagem de dinheiro - autolavagem e fases (estilo OAB/FGV)
Eduardo, servidor público, recebeu vantagem indevida e, em seguida, para dar aparência lícita ao dinheiro, depositou-o e…
Crimes ambientais - responsabilidade penal da pessoa jurídica (estilo OAB/FGV)
A empresa Alfa Ltda. foi denunciada por crime ambiental decorrente do lançamento irregular de resíduos em um rio. Na inv…
Racismo e injúria racial - Lei 7.716/1989 e Lei 14.532/2023 (estilo OAB/FGV)
Durante uma discussão no ambiente de trabalho, Rogério dirigiu à colega Lívia diversas ofensas relacionadas à cor de sua…
Crimes contra a ordem tributária - Súmula Vinculante 24 (estilo OAB/FGV)
Fernando, sócio de uma empresa, prestou declaração falsa às autoridades fazendárias e, com isso, suprimiu tributo. O Min…
Perseguição (stalking) - art. 147-A do CP e Lei 14.132/2021 (estilo OAB/FGV)
Após o fim do namoro, Gabriel passou semanas enviando mensagens insistentes a Helena, comparecendo sem ser convidado ao …