Legislação Penal EspecialLei 11.343/2006 - Majorante da transnacionalidade (Súmula 607/STJ) (estilo OAB/FGV)Nível 2
Paulo foi preso no aeroporto internacional de uma capital, na fila de embarque de voo com destino à Europa, levando cocaína escondida na bagagem. As provas demonstram, de forma inequívoca, que a droga seria entregue no exterior.
Sobre o caso, é correto afirmar que
Aincide a causa de aumento da transnacionalidade, pois é dispensável a efetiva transposição de fronteiras quando evidenciada a destinação da droga ao exterior.✓ correta
Bhá apenas tentativa de tráfico, pois a droga não chegou a sair do território nacional.
Cincide apenas a causa de aumento da interestadualidade, pois o agente foi preso em território nacional.
Dnão incide a causa de aumento da transnacionalidade, pois ela exige a efetiva transposição da fronteira.
Eincide a causa de aumento da transnacionalidade, mas a competência é da Justiça Estadual, pois a prisão ocorreu no Brasil.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: segundo a Súmula 607/STJ, a majorante da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional da droga, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A alternativa B erra porque o tráfico já está consumado com os núcleos 'transportar' e 'trazer consigo'. As alternativas C e D contrariam a súmula. A alternativa E erra porque o tráfico transnacional é de competência da Justiça Federal (art. 70 da Lei 11.343/2006 e art. 109, V, da CF). Para o tráfico entre estados, vale lógica semelhante: a Súmula 587/STJ dispensa a efetiva transposição de divisas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.