Legislação Penal EspecialQuestão-ponte - Tráfico e arma de fogo: art. 40, IV, absorção x concurso (estilo OAB/FGV)Nível 3
Em cumprimento de mandado de busca, policiais encontraram na casa de Vítor grande quantidade de cocaína embalada para venda e, ao lado da droga, uma pistola de uso permitido sem registro. A prova demonstrou que a arma era usada exclusivamente para garantir a segurança do ponto de venda e intimidar compradores inadimplentes, sem qualquer outra finalidade.
A solução jurídica adequada é a condenação por
Atráfico com a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, em concurso material com a posse irregular de arma de fogo.
Btráfico com a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, ficando absorvido o crime do Estatuto do Desarmamento.✓ correta
Ctráfico em concurso formal com a posse irregular de arma de fogo, sem a causa de aumento.
Dposse irregular de arma de fogo, que absorve o tráfico por ser o crime-meio.
Etráfico em concurso material com a posse irregular de arma de fogo, sem a causa de aumento, por ser a arma de uso permitido.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: quando a arma é empregada no contexto do tráfico, como processo de intimidação, incide a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, e o crime do Estatuto do Desarmamento fica absorvido pelo princípio da consunção, segundo entendimento firme do STJ. Se a arma não tivesse vínculo com o tráfico, haveria concurso de crimes, sem a majorante. A alternativa A pune duas vezes o mesmo fato (bis in idem). A alternativa C ignora a majorante prevista justamente para essa situação. A alternativa D inverte a relação entre crime-meio e crime-fim. A alternativa E erra porque o art. 40, IV, não distingue arma de uso permitido de arma de uso restrito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.