Legislação Penal EspecialLEP - Regime Disciplinar Diferenciado (estilo OAB/FGV)Nível 2
O diretor de um presídio estadual, por ato próprio, incluiu Jonas, preso provisório apontado como líder de organização criminosa, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 360 dias. A defesa impetrou habeas corpus contra o ato.
Sobre o RDD, conforme a LEP com as alterações do Pacote Anticrime, é correto afirmar que
Ao diretor pode incluir o preso no RDD por até 360 dias, comunicando o juiz em seguida.
Ba inclusão depende de decisão judicial, mas o prazo máximo é de 360 dias, limitado a um sexto da pena aplicada.
Ca inclusão depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente, e a duração máxima é de até dois anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie.✓ correta
Do RDD aplica-se somente a condenados definitivos, nunca a presos provisórios.
Ea inclusão é decretada pelo Ministério Público mediante requisição, cabendo ao juiz apenas homologá-la.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 52, I, da LEP, na redação do Pacote Anticrime, fixa duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, e o art. 54 exige prévio e fundamentado despacho do juiz competente, a partir de requerimento circunstanciado do diretor ou de outra autoridade administrativa. A alternativa A dispensa a decisão judicial. A alternativa B reproduz a redação revogada (360 dias). A alternativa D é falsa, pois o art. 52 alcança o preso provisório. A alternativa E atribui ao Ministério Público uma competência que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.