Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - lesão corporal e Súmula 542/STJ (estilo OAB/FGV)Nível 1
Marta compareceu à delegacia e relatou ter sofrido lesão corporal leve praticada por seu marido, no ambiente doméstico. Dias depois, voltou à delegacia e declarou que havia se reconciliado com ele e que não desejava a continuidade da investigação.
Diante da manifestação de Marta, assinale a afirmativa correta.
AO inquérito deve ser arquivado, pois a lesão corporal leve depende de representação, nos termos da Lei 9.099/1995.
BA retratação de Marta extingue a punibilidade se feita antes do oferecimento da denúncia, independentemente de audiência.
CA retratação somente produzirá efeitos se for ratificada em audiência especialmente designada pelo juiz, antes do recebimento da denúncia.
DA ação penal passa a ser privada, cabendo a Marta decidir se oferecerá queixa-crime.
EA investigação deve prosseguir, pois a ação penal nesse crime é pública incondicionada, sendo irrelevante a vontade da vítima.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: segundo a Súmula 542/STJ, a ação penal no crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, de modo que a manifestação de Marta não impede o prosseguimento. A alternativa A aplica o art. 88 da Lei 9.099/1995, afastado pelo art. 41 da Lei 11.340/2006. A alternativa C descreve a audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha, que só vale para crimes de ação pública condicionada, não para a lesão corporal. A alternativa B mistura a retratação do CPP com hipótese que não depende de representação. A alternativa D confunde a natureza da ação penal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.